Prefeitos discutiram sobre o aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e sobre o Projeto de Emenda Complementar (PEC), de autoria da senadora Luiza Helena, que repassa mais atribuições aos municípios, sem repassar recursos.
Municípios ainda não prestaram informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por falta de um software que só agora ficou pronto. Mas a partir de agora estão aptos a informar suas situações como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Técnicos da Betha estão treinando os responsáveis pelo repasse de informações dos municípios.
Técnicos das prefeituras vinculados aos setores de engenhria, contábeis e do quadro de pessoal, estão sendo orientados sobre novos sistemas opéracionais interligados com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Reunião contou com a presença do gerente regional da Epagri, Otto Werner e do gerente regional de agropecuária, Celso Dalagnol, onde foi discutida também a viabilidade de operação de uma patrulha agrícola mecanizada.
Grupo de estudos foi formado para analisar minuciosamente o código tributário e a legislação que se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS), dos 18 municípios da região serrana.
Sindicatos rurais, cooperativas, secretarias municipais de Agricultura e associações de produtores envolvidas no recadastramento de produtores rurais da região da Amures
Declaração da Epagri passa ser obrigatória, além do documento de propriedade da terra e o contrato de casamento civil. Antes o produtor rural levava apenas o número do Incra, identidade, CPF e assinava ficha enviada pela prefeitura para a Secretaria da Fazenda.
