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O prefeito de Otacílio Costa, Altamir José Paes, participou dia 16 passado da Mobilização Estadual de Prefeitos Pró-Aumento do FPM, em Balneário Camboriú. Como presidente da Amures, Altamir Paes acompanhou as tratativas dos projetos de interesse dos municípios, que entrarão na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O presidente da associação classificou de fundamental sua participação no encontro, já que os assuntos debatidos são de interesse de todos os municípios.

“Como presidente da Amures, tenho obrigação e o dever de acompanhar as tratativas pertinentes aos municípios. E o faremos sempre que possível%u201D, justificou Altamir Paes. Uma nova comitiva de prefeitos liderada pelo futuro presidente da Amures, o prefeito de São Joaquim, Newton Stélio Fontanella, o “Téio%u201D, deverá acompanhar dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, a comitiva da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na Mobilização Nacional de Prefeitos. Dentre as reivindicações dos municípios constam:

– Aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5%, como forma de auxiliar os municípios no pagamento do 13º salário dos servidores. Estima-se que essa medida gere uma transferência adicional de R$ 1,4 bilhão por ano.

– Parcelamento de Débitos junto ao INSS com prazo de 240 meses para o pagamento dos débitos, retendo um percentual de 3% a 9% do FPM, no máximo, para pagamento exclusivamente das dívidas, sem a retenção das contribuições correntes. Essa medida tem por objetivo aliviar as finanças de mais da metade dos municípios que ainda estão vinculados ao regime geral de previdência e que chegam a comprometer até 80% do seu FPM.

– Isenção de IPI para máquinas e equipamentos de uso das prefeituras, como máquinas rodoviárias, caminhões e ambulâncias. Com este incentivo fiscal, busca-se criar condições para a reposição que os municípios necessitam. A maioria está com a frota sucateada e os equipamentos ineficientes, sem condições de prestar os serviços que a sociedade exige.

– Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 42/2003, que possibilita o repasse de 100% da arrecadação do ITR para as prefeituras que assumirem a sua cobrança e fiscalização. O projeto dispõe que os municípios que optarem por assumir essa tarefa deverão assinar convênio com a Receita Federal.