O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios. Uma medida proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e inclusa no projeto da Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo governo federal.
Antes da sanção presidencial, as prefeituras ficavam com 50% da arrecadação do ITR, o equivalente em 2004, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a R$ 140 milhões. Com a transferência integral, esse valor será, no mínimo, duplicado. Ele não significa aumento na carga tributária, e sim atribuição da competência da arrecadação e fiscalização do imposto aos municípios.
Como a transferência de 100% do ITR, implica em cobrança e fiscalização, ele se torna opcional ao município, uma vez que o ITR é avaliado como o imposto com menor eficiência na cobrança.
Em 2004, sete milhões de propriedades rurais pagaram, aproximadamente, R$ 280 milhões ao ITR, o equivalente a R$ 40,00 por ano. Esse valor é menor do que o pagamento anual de IPTU de um grande bairro municipal. Por isso, além do aumento na transferência dos recursos para os municípios, a arrecadação superará em pelo menos 50% nos 2 primeiros anos. Já o agrobusiness se tornou uma das atividades mais lucrativas do país.
Essa possibilidade, foi conquistada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 42/2003, a Reforma Tributária, e tem dupla importância. Primeiramente, vai aumentar a arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária, o que é maioria no Brasil.
Junto com São Paulo, os Estados mais beneficiados serão o Paraná, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de ITR, das 430 mil propriedades rurais, para os municípios do Rio Grande do Sul em 2004, foi de R$ 15,3 milhões, e em 2003, R$ 14,9 milhões. O Agronegócio vincula 45% do PIB gaúcho.
“Esta é mais uma conquista para os municípios, fruto de muito trabalho, articulação política e mobilização entre os prefeitos. Estávamos há dois anos aguardando pela aprovação do projeto%u201D, afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O projeto dispõe que os municípios optem por assumir esta tarefa e com isso assinem convênio com a Receita Federal.
Ele acredita que na possibilidade de aumentar a arrecadação, pois como a fiscalização atualmente é feita pela União, e agora caberá aos municípios, será possível otimizar a cobrança. Essa afirmação é baseada no resultado da arrecadação do ITR dos últimos anos. Como a União prioriza a cobrança das contribuições sociais, batendo recordes de arrecadação, a arrecadação do ITR de 2003 para 2004 teve queda real de 5,93%, considerando-se a inflação medida pelo IPCA, segundo dados da Recita Federal.
Estiveram presentes durante a cerimônia de assinatura do ITR, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o ministro do Estado, Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, e o ministro de Assuntos Federativos da Casa Civil, Vicente Trevas. O presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Newton Stélio Fontanella, esteve presente na solenidade que marcou uma das maiores conquistas dos municípios em 2006.
Agência CNM/AMURES
