A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia efetuou no dia 20 de abril, o pagamento da primeira parcela do Transporte Escolar aos municípios catarinense, conforme solicitação da Federação Catarinense de Municípios (FECAM). Até esta data, o serviço vinha sendo pago com recursos próprios dos municípios. Entretanto, o valor e a garantia do pagamento das demais parcelas do Transporte Escolar ainda não estão assegurados, já que a publicação da portaria, que define os valores a serem pagos para o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, ainda não foi publicada até hoje (24).
A FECAM recebeu o ofício 1258/06, no dia 20 de abril, no qual a Secretária de Estado da Educação, Elisabete Nunes Anderle, compromete-se a publicar a portaria a partir do dia 24 de abril, fixando o orçamento em R$ 29,5 milhões. Após a publicação da portaria, a FECAM e a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia continuarão as negociações para ampliar o orçamento do Transporte Escolar para o exercício de 2006.
A FECAM pleiteia a proposta de ampliar em 30% o valor do orçamento do Estado, que totalizaria o repasse para R$ 36 milhões. Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, a federação busca anualmente a adoção de um plano progressivo de reajuste para que o Estado cumpra integralmente os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, conforme preconiza a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
De acordo com a Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Elisabete Nunes Anderle, até o final da primeira quinzena do próximo mês de maio a SED terá oficialmente o número de alunos a ser transportados, através das informações prestadas pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional. Assim, posteriormente a secretaria entrará em contato com a FECAM para analisar novamente a proposta apresentada pela Federação a fim de definirmos a possibilidade ou não da publicação de uma nova portaria.
Fonte: Fecam/Amures
