O deputado Ivan Ranzolin (PFL) lamentou a decisão da Presidência da Câmara, que indeferiu proposição de sua autoria que solicitava a votação, em caráter de urgência, pelo Plenário da Casa, da Prosposta de Emenda Constitucional 255/2004, que trata da Reforma Tributária, especificamente quanto ao aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios às prefeituras. Ranzolin lembrou a oportunidade da realização durante esta semana, em Brasília, da 9ª Marcha Nacional dos Prefeitos para o debate e votação do aumento do FPM no legislativo, onde ela tramita.
O deputado serrano lembrou que as bases que estabeleceram este acréscimo da ordem de 1%, aumentando o repasse de recursos de 22,5% para 23,5% foram produzidas mediante acordo fechado no Senado Federal com participação do Ministério da Fazenda. A Essa PEC foi a Câmara no dia 14 de dezembro de 2004. O então presidente João Paulo Cunha assumiu o compromisso de colocá-la em votação nesta casa, o que fez, mas em razão do esvaziamento do plenário deixamos de votá-la. Posteriormente, o ex-presidente Severino Cavalcanti assumiu o compromisso de votar a matéria de maneira fatiada, por entendimento com o Ministério da Fazenda, destinando 1% aos Municípios. Até agora, porém, a PEC continua engavetada.
Segundo o deputado, uma decisão desta importância não pode ficar eternamente tramitando numa comissão especial, à espera de um acordo para votação integral da Reforma Tributária que demora para ser construído. “Os municípios brasileiros estão sendo duplamente penalizados, com acréscimos de serviços, sem a devida contrapartida financeira. É imperioso que a Câmara dos Deputados aprecie a PEC do FPM, votando a Reforma Tributária, mesmo que fatiada, de sorte a aliviar a situação de penúria de grande parte dos 5.507 municípios brasileiros”, arrematou Ranzolin
