A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 542/06, que dispõe sobre a mudança nos critérios de repartição dos 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.
Por meio da proposta, deverá ser distribuída, no mínimo, metade dessa parcela de acordo com o valor adicionado, que representa, para cada município, o valor das mercadorias saídas e dos serviços prestados em seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano. A matéria prevê, ainda, que sejam distribuídos até 50% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
De acordo com o deputado Renato Casagrande (PSB-ES), autor da PEC, com a alteração, a possibilidade de se manterem os atuais percentuais de distribuição do ICMS entre os municípios é resguardada. Ele afirma, ainda, que as assembléias legislativas estaduais decidirão de devem ou não mudar a forma de repartição atual. “As que desejarem mudar poderão fazê-lo e, assim, minorar a situação de penúria em que vivem alguns de seus municípios”, completa o parlamentar.
Atualmente, é determinado pela Constituição que 3/4 da parcela do ICMS que cabem aos municípios sejam repartidos conforme o valor agregado às mercadorias e serviços processados em seus territórios e que até 1/4 seja distribuído de acordo com a lei estadual. Em determinados estados, a concentração do parque industrial tem se dado em poucos municípios, concentrando a distribuição do tributo e tornando outros municípios insustentáveis. Com a proposta, as alterações da situação atual deverão ser feitas ao longo de um período de cinco anos, com uma variação de 5% em cada ano.
Os mecanismos de incentivo fiscal concedidos por vários estados fazem com que uma nova indústria não gere receita de ICMS, mas aumente o valor adicionado. “Desse modo, embora não tenha havido um aumento na arrecadação do ICMS no município onde está localizada essa indústria, ele aumenta a sua participação no tributo devido ao aumento do valor adicionado, em detrimento da participação dos demais municípios”, afirma Casagrande.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 490/97, também referente aos critérios de distribuição das parcelas do ICMS repassadas aos municípios. Agora, as propostas serão discutidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade e, se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada para este fim. Depois, serão encaminhadas ao Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara/AMURES
