A partir deste mês, o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Comissão Mista de Orçamento fará a divulgação permanente na internet de todos os recursos transferidos do Orçamento da União para as áreas de saúde e educação. A iniciativa visa a garantir a transparência na execução orçamentária e evitar fraudes, como a que permitiu a compra ilegal de ambulâncias por estados e municípios.
De acordo com o coordenador do Comitê, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), é urgente a implantação de medidas preventivas, principalmente devido à chegada, prevista para setembro, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 ao Congresso Nacional.
Além disso, o Comitê defende outras medidas contra fraudes antes do término do trabalho da Comissão. Entre elas, o requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) submeta integralmente as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e as organizações não governamentais (ONGs) à Lei de Licitações quanto aos contratos dessas organizações com entidades que recebem recursos públicos.
Foi sugerida, ainda, a ampliação da competência dos órgãos de fiscalização orçamentária dos estados e municípios. “Uma outra medida preventiva é garantir o acesso à fiscalização, também nos estados, às assembléias legislativas, aos tribunais de contas dos estados e ao Ministério Público”, afirmou Santiago.
Agência CNM/AMURES
Com informações da Agência Câmara
