O horário eleitoral “gratuito”, que começou nesta terça-feira, 15, custará R$ 191 milhões aos cofres públicos federais. Deste valor, cerca de R$ 42,9 milhões deixarão de ser repassados paras os municípios, representando menos R$ 10,7 milhões de investimentos na educação e R$ 6,4 milhões na saúde. Isto ocorre porque as emissoras de rádio e televisão de todo o país são isentas de pagar à Receita Federal um valor correspondente a aproximadamente 15% de seu imposto de renda este ano.
O levantamento foi feito pela Agência Brasil, com base em dados da Receita Federal. De acordo com o estudo, apesar do nome, a propaganda é gratuita apenas para os políticos. As empresas de comunicação deveriam contribuir com R$ 1,4 bilhão em 2006, mas só pagarão R$ 1,2 bilhão. Este abatimento no valor se deve ao direito a uma renúncia fiscal de R$ 191 milhões por serem obrigadas a veicular a propaganda eleitoral.
Para Marcos Bitelli, especialista em Direito da Comunicação Social, a renúncia fiscal é considerada uma forma de impedir que as empresas de comunicação tenham prejuízos. Ele afirma, ainda, que cabe aos legisladores avaliarem se o cisto a ser pago pela sociedade para obter informações sobre partidos e candidatos e partidos é alto ou não. “Ainda que ela seja uma concessão pública, seria um ônus muito grande para as radiodifusoras carregar a publicidade eleitoral e política”, diz Bitelli.
Já para o advogado Paulo Gomes, especialista no tema, o preço é, sim, muito alto, tendo em vista que nem sempre a população é devidamente informada pela propaganda eleitoral. Para ele, este é um instrumento que acaba servindo apenas como máquina publicitária de partidos políticos e candidatos. “O eleitor tem todo o direito de conhecer os candidatos aos cargos eletivos. Isso é o exercício da democracia. Porém, sendo os partidos políticos uma entidade privada, e tendo um recurso suficientemente grande para cobrir as despesas eleitorais, questiona-se se isso não seria mais um desvio das finalidades primordiais dos cofres públicos, para atender, não aos interesses do público, mas sim aos interesses dos partidos”, questiona o advogado.
Agência CNM/AMURES
