As prefeituras podem ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compra de equipamentos para obras públicas. É o que prevê o Projeto de Lei 7168/06, em análise na Câmara dos Deputados. O PL isenta do imposto na compra de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos adquiridos por prefeitura e suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista.
Os bens adquiridos sem pagar o imposto só poderão ser vendidos para um não beneficiário da isenção três anos após a compra. Caso contrário, o pagamento do IPI será cobrado. “Muitas prefeituras dispõem de máquinas e equipamentos obsoletos e insuficientes para realizar os reparos ou construir novas obras públicas”, afirma o deputado João Hermann Neto (PDT-SP), autor do projeto.
Além disso, Hermann lembra que, depois da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas prefeituras têm realizado a preços e condições melhores do que se contratassem uma empreiteira. “Daí a necessidade de a União conceder aos municípios essa isenção do IPI”, afirma o parlamentar.
Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência: CNM/AMURES
