O Ministério Público de Santa Catarina confirmou as orientações da FECAM encaminhadas aos municípios catarinenses, em relação à contratação de profissionais de saúde para atuar no Programa Saúde da Família (PSF). A Nota Técnica foi encaminhada à federação, no dia 19/10.
Segundo o assessor jurídico da federação, Marcos Fey Probst, o entendimento do MP vem ao encontro das orientações da federação no que se refere à contratação dos agentes do Programa Saúde da Família (PSF). Pelo entendimento do MP/SC e da FECAM, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias podem ser contratados pelo regime celetista (emprego público), mediante processo seletivo. Por sua vez, médicos, dentistas e demais profissionais do PSF podem ser contratados pelo regime celetista (emprego público), mas através de concurso público. Em ambos os casos, tais contratações não geram estabilidade do empregado perante à Administração Pública.
O assessor, ainda, destaca que recebe freqüentemente consultas sobre o assunto. “A FECAM vem orientando os municípios para que os mesmos estejam atentos à legislação, de maneira que o entendimento do MP vem ratificar a posição da federação”, disse.
Clique aqui para acessar o parecer da FECAM sobre o tema.
Fonte: Ascom FECAM/AMURES
