Estados e municípios que receberam recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), por meio dos programas de transferência automática, em 2006, terão até a próxima quarta-feira, 28, para prestarem contas junto ao FNDE. As entidades sociais e organizações não governamentais também deverão fazer a prestação de contas para não perderem o repasse.
Também termina no dia 28, o prazo para os Estados e municípios beneficiários prestarem contas aos conselhos de acompanhamento e controle social (Cacs) do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para os programas de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), dos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA), de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Depois de analisar a documentação, os Cacs emitirão parecer e o entregarão ao FNDE, de acordo com prazos especificados.
As administrações que recebem os benefícios do programa Brasil Alfabetizado devem apresentar a prestação de contas diretamente ao FNDE em até 60 dias, após o término da execução das ações dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Projeto de Adequação ao Prédio Escolar (Pape) e de Melhoria da Escola (PME-Fundescola) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Quem não cumprir o prazo ficará sem receber os recursos até regularizar a situação.
Fonte: Agência CNM/AMURES
