O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Secretaria da Receita Federal (SRF) assinaram convênio, no início da sessão do Pleno desta segunda-feira (02/04), que vai permitir a troca de informações de interesse recíproco. Com o acordo, o TCE passará a ter acesso on line às bases de dados dos sistemas de cadastro de pessoas físicas e jurídicas – empresas – da Secretaria da Receita Federal. Em contrapartida, a SRF terá acesso facilitado a informações de interesse fiscal e à documentação mensal de despesas – em especial notas fiscais – dos órgãos e entidades do Estado e dos municípios catarinenses sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
O acesso aos sistemas de cadastro da Receita Federal vai facilitar, entre outros aspectos, os procedimentos relacionados à comunicação de decisões e citação de agentes públicos com contas julgadas pelo TCE, já que os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas, como o endereço do domicílio fiscal, são constantemente atualizados junto à Receita Federal. A iniciativa também vai permitir que o Tribunal verifique a regularidade da situação de empresas e demais prestadores de serviço que contratam com o Poder Público – em âmbito estadual e municipal.
Do ponto de vista da Receita Federal, o acordo ampliará as possibilidades de verificação do cumprimento de obrigações relacionadas ao recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias pelo Estado e municípios catarinenses, bem como das pessoas físicas e jurídicas que lhes fornecem bens e serviços. O TCE também se compromete a fornecer, anualmente, às unidades da SRF, todas as informações disponíveis relativas ao ano anterior, no que diz respeito às prestações de contas dos órgãos e entidades das administrações estadual e municipais.
O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, comentou a importância de órgãos afins no combate à corrupção unirem forças para diminuir os altos índices de má aplicação do dinheiro público que atingem o país. Para o conselheiro Moacir Bertoli, que teve a iniciativa de propor à Presidência do TCE de Santa Catarina a assinatura do convênio – com base em experiência semelhante no TCE do Paraná – a parceria permitirá uma antecipação das respostas que o Tribunal e a Receita devem dar à sociedade brasileira em favor da melhor gestão dos recursos públicos. Bertoli disse que o acordo implicará em maior celeridade na aplicação de sanções aos responsáveis por irregularidades, tanto no âmbito do Tribunal de Contas como no âmbito do Judiciário. "Com essa integração do TCE e Receita Federal muita gente vai pensar duas vezes, antes de tentar burlar a lei, seja no âmbito da arrecadação de impostos ou na aplicação de recursos públicos", destacou.
O chefe da divisão de tecnologia da informação da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região, sediada em Curitiba, Frederico Froes Fontes, destacou que a tecnologia tem permitido a efetivação de convênios cada vez mais eficientes. Fontes, que no ato representou o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, disse que é preciso acabar com o que chamou de "doença do ofício". Para ele, o trâmite em papel atrasa o acesso de instituições que compõem o Estado a informações do próprio Estado. Ele lembrou ainda o trajeto percorrido pelo dinheiro público, que é arrecadado dos contribuintes pela Receita e cuja aplicação é fiscalizada, ao final, pelos Tribunais de Contas, ao reiterar que a parceria vai fortalecer a ação dos dois órgãos responsáveis pelo início e fim do ciclo a que os recursos públicos estão sujeitos. "Vamos beneficiar a sociedade que precisa de um Estado mais ágil e eficiente", disse.
O acesso
O acesso dos funcionários do TCE às informações da SRF, e vice-versa, será feito através de senha ou então por meio magnético, eletrônico ou por qualquer outra forma que atenda ao interesse dos dois parceiros.
Além de conselheiros, auditores substitutos de conselheiros, diretores e outros servidores do TCE, também estavam presentes ao ato de assinatura do convênio, o delegado da Receita Federal, em Florianópolis, Paulo Renato Paz, o Inspetor da Receita em Florianópolis, Mário Reifegerste, o delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, Cícero Peres Martins, e o chefe da Fiscalização da Receita em Florianópolis, Luiz Augusto Gonçalves.
Agora, o documento será encaminhado à Brasília para assinatura do Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, que representa a União. O convênio terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e tem prazo indeterminado. Frederico Fontes, que representou o Superintendente Regional da Receita Federal da 9ª Região, e o conselheiro Moacir Bertoli assinaram como testemunhas.
