A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) – também conhecida como Comissão Mista de Orçamento – aprovou hoje, 17, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/07. A proposta reduz de 20% para até 0,1% o valor da contrapartida de estados e municípios nos projetos de habitação e saneamento que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A aprovação da lei é também de interesse do governo, pois viabiliza a execução das obras do PAC. No primeiro dia da X Marcha Brasília em Defesa dos Municípios, 10 de abril, o presidente Lula havia anunciado que recomendaria à base governista que votasse a favor do PL.
