A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/07 altera a forma de divisão entre a União, os estados e municípios das quatro mais importantes contribuições federais, que no ano passado arrecadaram R$ 160,5 bilhões. Com a divisão, a saúde e a segurança pública poderão receber mais recursos.
Apresentada pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC), a PEC muda a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para cada uma delas, o texto define uma regra de repartição.
No caso da Cide, 46% da arrecadação serão repassados para o estados. Hoje a parcela é de 29%. Já com a CPMF, 40% serão destinados aos estados e municípios, ficando cada um com a metade. A PEC obriga ainda os entes federativos a investir integralmente esse repasse em saúde (60%) e segurança pública (40%).
Idêntico dispositivo foi reservado para CSLL e Cofins. Nos dois casos, os entes ficarão com 40% (divididos meio a meio) da arrecadação das contribuições, e direcionarão os recursos para saúde (60%) e segurança (40%).
"O repasse visa a promover uma justiça tributária entre todos os entes da federação", disse o autor da proposta. Fernando Coruja acrescentou que mesmo contribuindo para o desenvolvimento do País, os estados e municípios são prejudicados pelo modelo tributário atual, que concentra recursos na União. Em 2005, último ano em que esse dado foi disponibilizado, a União ficou com 57,6% da arrecadação de tributos no País, muito à frente dos estados (25,2%) e municípios (17,2%).
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que trata de mudanças na CPMF. Ambas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão examinadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
