O PRESIDENTE da Amures, Cláudio Roberto Ziliotto e o prefeito de Otacílio Costa, Altamir José Paes estão em Brasília desde segunda-feira, acompanhando a XI Marcha de Prefeitos. O Secretário executivo da associação, Gilsoni Albino também integra a comitiva que entregará nesta quarta-feira, as14 reivindicações de emendas à proposta de reforma tributária do governo para corrigir "imperfeições" que prejudicam os municípios.
Segundo um estudo da Confederação Nacional de Municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) perderia hoje R$ 1,5 bilhão se a proposta de reforma tributária do governo fosse aprovada do jeito como foi enviada ao Congresso Nacional. No texto da proposta de Emenda Constitucional, o governo altera a base de cálculo do FPM.
Atualmente o fundo é formado por 23,5% da receita de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda. Pela nova proposta da reforma, o novo porcentual seria de 11,7% sobre um bolo maior de tributos, que inclui, além do IPI e do IR, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o salário-educação. Tributos que serão fundidos no chamado Imposto de Valor Adicionado (IVA) Federal.
O novo porcentual de vinculação ao FPM foi calculado para reproduzir exatamente a mesma arrecadação de hoje, mas baseou-se em números de 2006. Com os números de 2008, entretanto, essa equivalência não existe mais. Na pauta catarinense de reivindicações estão questões como:
1. IMPOSTO SOBRE O VALOR ADICIONADO (IVA-F) E O NOVO SISTEMA DE PARTILHA DAS RECEITAS
Reivindicações:
a) Preservar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, como tributo municipal e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS garantido seus respectivos fatos geradores.
b) Esclarecer aos Estados e Municípios sobre a forma, incidência, base de cálculo e alíquotas da arrecadação do IVA-F.
c) Reduzir o percentual destinado à Seguridade Social e consequentemente ampliar a partilha do Fundo de Participação dos Estados – FPE para 25% e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para 30%.
d) Garantir a manutenção da receita atual do FPE e do FPM e de forma gradativa ampliar a participação dos Estados e Municípios no FPE e no FPM, independe da possibilidade do IVA-F não recompor para a União a arrecadação dos tributos extintos.
A proposta de Reforma Tributária não estabelece mecanismos que garantam aos estados e Municípios a manutenção das receitas destinadas ao FPE e ao FPM.
2. A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DO NOVO ICMS
Reivindicações:
a) Impedir o não desmembramento da Reforma Tributária.
b) Garantir que o FER recomponha as perdas com a Lei Kandir, a extinção do Auxílio para o Fomento das Exportações (FEX) e as perdas com a mudança da cobrança do novo ICMS no destino.
3. POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Reivindicação:
a) Ampliar o percentual proposto de destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR para as regiões Sul e Sudeste de 5 para 40% (cinco para quarenta por cento).
4. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DO RATEIO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS
Reivindicações:
a) Manter o dispositivo constitucional que determina o percentual de rateio de 75% do ICMS com base no valor adicionado de cada municípios.
b) Estabelecer mediante lei complementar os parâmetros nacionais a serem observados pela lei estadual que regulamenta a forma de rateio dos 25% (1/4) do índice de participação dos Municípios no ICMS.
c) Adequar a Lei Complementar nº 63/90 às novas realidades, a fim de corrigir distorções na forma de apuração do valor adicionado dos municípios.
Por fim, a forma de apuração do valor adicionado deve evoluir e aperfeiçoar-se, para se adequar as novas operações praticadas no mercado, que à época da edição da Lei Complementar nº 63/90 não eram conhecidas, sendo necessário, portanto, a sua revisão e atualização.
