O MINISTÉRIO do Meio Ambiente (MMA), por meio do ministro Carlos Minc, anunciou uma série de propostas alvissareiras para os municípios na área ambiental, como a possibilidade de ampliar a participação das prefeituras no processo de licenciamento. Ao ser questionado sobre o ritmo dos licenciamentos, Minc disse que sua fórmula como secretário no Rio de Janeiro foi conceder licenças ágeis, mas com mais rigor, repassando para os municípios os licenciamentos mais simples, de caráter local.
A ampliação da participação dos municípios no licenciamento depende da regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal pelo Congresso, permitindo que estados e municípios assumam suas competências na área ambiental. "A lei será cumprida, decretos simplificarão procedimentos e encurtarão prazos para licenças. Muitas coisas podem ser simplificadas, sem afrouxar um milímetro a defesa da vida e dos ecossistemas", afirmou Minc.
A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe a concessão de créditos a proprietários irregulares de terras na Amazônia foi defendida com firmeza por Minc, apesar das críticas de alguns governadores e até de ministros. A medida é um poderoso instrumento de política pública para conter a derrubada ilegal da floresta e deve entrar em vigor em 1º de julho.
Minc revelou que oito secretários de Meio Ambiente da Região Norte assinaram um documento afirmando a viabilidade do cumprimento da norma do CMN. "Liberar créditos agora, na estiagem, é apoiar com dinheiro público o desmate da floresta", disse o ministro.
Parceria
Minc anunciou uma parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para acelerar o processo de legalização das propriedades e liberar acesso a créditos. "A solução não é derrubar a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), mas facilitar a legalização daqueles que querem atuar dentro da lei", ressaltou.
O tema da gestão ambiental compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios foi amplamente debatido no painel sobre meio ambiente durante a XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que discutiu a regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal.
Agência: CNM/AMURES
