Sancionada lei que regulamenta estágio
Lei determina jornada máxima de seis horas e trinta horas semanais para os estudantes de ensino médio, superior e educação profissional
O que pode e o que não pode no dia da Eleição
É proibido em qualquer local público ou aberto ao público a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda (uso de camisas, bonés, broches ou dísticos e utilização de adesivos em veículos particulares), de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. Também não é permitoda a propaganda de boca de urna, independentemente da distância do local de votação, assim como o uso de alto-falantes e amplificadores de som, assim como a realização de comícios e carreatas.