A FEDERAÇÃO Catarinense de Municípios (Fecam) calculou o valor a ser creditado aos municípios catarinenses nesta quarta-feira (10), referentes ao aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor totaliza R$ 84,3 milhões e representa a parcela normal do 1º decêndio de dezembro, totalizando o valor bruto de R$ 71,5 milhões.
O assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin, explica que "sobre a transferência do 1% do FPM não haverá dedução do FUNDEB, porém o repasse deve ser considerado para aplicação mínima em educação (25%), conforme disposto no art. 212, da Constituição Federal.
Entretanto não é preciso computar essa transferência para definição da aplicação mínima em saúde (15%), conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado manifestada ao Colegiado de Contadores Públicos da FECAM", disse.
A FECAM disponibiliza para consulta os valores que cada município receberá da transferência do 1% do FPM (ver arquivo) e o total por associação de muicípios (ver tabela).
Já o valor que cada município receberá na parcela normal do FPM, pode ser consultado no sistema de receitas da Fecam, no endereço http://www.fecam.org.br/indicadores/.
Valores por associação, referente à transferência do 1% do FPM, em reais.
VALOR REFERENTE À SERRA CATARINENSE: AMURES 4.958.555,03
