Dívida previdenciária municipal pode ser parcelada em até 20 anos
As parcelas mensais deverão ser equivalentes a no mínimo 1,5% da média mensal da Receita Corrente Líquida Municipal referente à média do ano anterior ao do vencimento da prestação
SC já tem seu próprio Código Ambiental
Código Ambiental teve atenção especial do coordenador de Meio Ambiente da Amures, prefeito de Bom Jardim da Serra, Rivaldo Macari. Dentre as ações empreendidas consta a que fixa os limites de altitude e a que trata dos declínios de topo de morro. O secretário de Estado da Agricultura, Antônio Ceron, representou o governador no evento e disse que Santa Catarina possui 220 mil propriedades rurais e 80% delas tem menos de 50 hectares. E ficaram irregulares perante a legislação ambiental federal se não fosse aprovado o Código Ambiental do Estado.