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     VÁRIOS PREFEITOS da Amures e lideranças como o Secretário Regional de Lages Osvaldo Uncini e de São Joaquim, Solange Pagani acompanharam terça-feira (31) em Florianópolis, a votação que aprovou o Código Ambiental de Santa Catarina. Por 33 votos favoráveis e sete abstenções foi aprovado pela Assembleia Legislativa a criação das mais de 200 leis que passam a reger as questões ambientais do Estado.
A sessão durou mais de cinco horas e a bancada do Partido Trabalhista (PT) atacou posicionamento do pequeno grupo de manifestantes contrários ao projeto. Ao menos dez mil pessoas passaram pelos corredores da Assembleia Legislativa desde a manhã, quando o projeto tramitou e foi aprovado nas comissões. Dentre os prefeitos da região serrana estavam Antônio Melo, de Bom Retiro, Rivaldo Macari, de Bom Jardim da Serra, José Nérito de Souza, de São Joaquim, Amarildo Gaio, de Urupema e Vânio Forster, de Correia Pinto.
Um dos discursos mais inflamados foi do deputado Elizeu Mattos que fez apelo aos deputados de oposição para votarem pelo consenso do projeto. "Não podemos se omitir por medo de errar. Estamos dando um passo decisivo à sobrevivência de milhares de famílias rurais", declarou acrescentando que Santa Catarina será exemplo para o Brasil tendo suas próprias leis ambientais de acordo com as especificidades de cada microrregião.
Pelo que foi apresentado pelo secretário de Estado da Agricultura, Antônio Ceron, Santa Catarina possui 220 mil propriedades rurais e 80% delas tem menos de 50 hectares. E se fosse rejeitado o projeto do Código Ambiental, ao menos 180 mil famílias estariam em situação irregular perante o Código Florestal Brasileiro. Pela manhã o projeto foi votado nas comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e de Agricultura.
A pressão entre favoráveis e contrários ao Código Ambiental iniciou pela manhã com a concentração de milhares de pessoas na praça Tancredo Neves, em frente a sede do poder legislativo estadual. Oito lonas e dois telões foram montadas para a multidão acompanhar cada voto. Até almoço foi servido às mais de 300 caravanas que se deslocaram de todas as regiões do Estado.
Pelos corredores da assembléia o trânsito ficou congestionado. Apesar da movimentação intensa nenhum incidente foi registrado pela segurança. E a expectativa agora é que o governador Luiz Henrique da Silveira sancione a Lei de criação do Ambiental. Ceron representou o governador na sessão e disse que em 20 dias o projeto será sancionado pelo executivo.
"Agora o projeto vai à nova apreciação, mera formalidade pelos órgãos de governo e ambientais e depois à sanção do governador", explicou. A Procuradora da República Ana Lúcia Hatmann enviou manifesto ao presidente da Assembléia Legislativa, Jorginho Mello, alertando sobre a inconstitucionalidade do Código Ambiental. Os deputados rechaçaram o documento alegando não aceitar interferência de poderes.
O Código Ambiental dificilmente vai escapar de ações judiciais e para isso, tanto os deputados quanto o governo estão preparados para enfrentar a oposição nos tribunais.

Amures monitorou formação do novo Código Ambiental

A concepção do Código Ambiental teve atenção especial do coordenador de Meio Ambiente da Amures, prefeito de Bom Jardim da Serra, Rivaldo Macari.Dentre as ações empreendidas consta a que fixa os limites de altitude e a que trata dos declínios de topo de morro.
"Temos ainda, as áreas de banhado, o afastamento de rios e inúmeras questões que repercutem diretamente nas pequenas propriedades rurais. O Código Ambiental foi elaborado pensando na atividade econômica e de viabilidade das 180 mil pequenas propriedades rurais do Estado", explica Rivaldo Macari. Ele observa também, que nos perímetros urbanos dos municípios, as questões ambientais estão remetidas para os Planos Diretores.
"Quem vai encaminhar os procedimentos ambientais dentro das cidades são os municípios considerando suas peculiaridades e individualidades", afirma Macari. Junto com o assessor de Meio Ambiente da Amures, Alexandre da Silva, eles entregaram semana passada a contribuição da região e da Fecam ao presidente da Assembleia Legislativa para juntada no processo do Código Ambiental.

Documento pode ser questionado nos tribunais

Constituído como instrumento que regule as questões específicas sobre meio ambiente, o Código Ambiental nasceu após dez audiências públicas. E ainda assim, sua constitucionalidade poderá ser questionada em instâncias superiores dos tribunais. "A realidade do Tocantis não é a mesma de Santa Catarina. Lá o pequeno proprietário rural tem 500 hectares e aqui é dez hectares. O grande produtor rural aqui é 200 hectares. Só isso nos dá a certeza de que mesmo que questionem a constitucionalidade do Código, não temos dúvidas de que estamos no caminho certo", defende o secretário de Estado da Agricultura, Antônio Ceron.
Se por eventualidade o Código Ambiental se transformar numa ação jurídica, Ceron acredita que será a oportunidade para sensibilizar a bancada de deputados federais e senadores para apressar a atualização do Código Florestal Brasileiro, que é de 1965.
Ele defende que as áreas consolidadas têm de ser respeitadas, tanto no meio urbano quanto rural. Este mesmo pensamento é defendido pelo presidente da Amures, Renato Nunes de Oliveira.
"Tem famílias que vivem há duas, três gerações na mesma atividade econômica rural. Mudar isso agora é complicado. Tem de respeitar essas situações consolidadas", comenta o presidente da associação. Ele acompanha pessoalmente a tramitação do Código Ambiental e disse ser favorável à lei diferenciada sobre a questão, aqui no Estado.