Foi transferida na semana passada terça-feira (21), a terceira parcela do rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de julho no valor bruto de R$ 85,8 milhões. O repasse que cada município receberá já está disponível no portal da FECAM.
Do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% é transferido para os municípios (CF, art. 158, IV) de acordo com a legislação estadual, ou seja, cada Estado determina quais serão os critérios de rateio do imposto, desde que preservado o peso mínimo de 75% para o valor adicionado apurado em cada município. O rateio é realizado uma vez por semana. Até agora, os municípios catarinenses receberam o total aproximado de R$ 1,1 bilhão.
