COMO FAZER para obter a isenção do pagamento de taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, taxa de fiscalização sanitária e taxa de expediente. São dúvidas que ainda restam s pessoas que pretendem aderir ao programa Empreendedor Individual.
O assunto foi debatido nesta quarta-feira no auditório da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), por técnicos e agentes de unidades de fomento ao micro empresário. A reunião contou inclusive com participação virtual de técnicos dos municípios da região através do sistema de web conferência.
O que explicou Kátia Regina Rausch, convidada do Sebrae de Florianópolis é que, o maior problema tem sido os municípios dar as isenções. Para isso o município tem de fazer a regulamentação e aprovar na Câmara de Vereadores. E para entrar em vigor no próximo ano, tem de aprovar no exercício deste ano, observou.
Dos 293 municípios de Santa Catarina, apenas 143 conseguiram regularizar a Lei do Empreendedor Individual. Na região da Amures, dez dos 18 municípios conseguiram normatizar os procedimentos. A lei de n 74/2009 estabelece tratamento tributário diferenciado ao microempreendedor individual (MEI), com isenção do pagamento de taxas.
A reunião para tratar do assunto, foi determinação do presidente da Amures Renato Nunes de Oliveira, por entender que o prazo está terminando e os municípios correm contra o tempo. O município no poder ir contra a legislação atual dele. E se no providenciar a regulamentação ser obrigado a cobrar na emissão da taxa, salientou.
Esta lei facilitar o ingresso de trabalhadores autônomos, como sapateiros, doceiras, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos e motoboys no mercado formal. Este modelo de incentivo já existe em Lages através do Empreender Lages. Aqui sabemos que funciona muito bem e com grande adesão, elogiou a representante do Sebrae.
O assessor jurídico da Amures, Nelson Serpa observou que a nova lei tem uma oportunidade para tirar da informalidade profissionais que estão margem dos registros oficiais.
Durante a reunião houve também esclarecimentos sobre certidões emitidas pela Receita Federal de Cadastro Técnico Imobiliário. João Carlos Paes, da Receita Federal, disse que a emissão da certidões de decadência para obtenção de Certidão Negativa de Débitos de Edificações tem apresentado divergências de informações. Nem sempre os dados da certidão fecham com o histórico do cadastro imobiliário da prefeitura. O que busca a Receita Federal é normatizar estas situações comum nos municípios.
