Além da remuneração dos ACS e dos ACE, os municípios terão outros encargos com a contratação: previdência, direitos trabalhistas - férias e 13.º salário -, uniformes, transporte, alimentação e materiais necessários ao desempenho da atividade
De acordo com o texto da lei, os prazos para o cumprimento da determinação será: Um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; Dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os Municípios que tenham até 50 mil habitantes
Segundo Elizeu Mattos a intenção é fazer com que o estado todo possa ser beneficiado com esta importante ação social que tem aproximado pais e filhos sem a necessidade de acionar o poder judiciário. "Tudo é feito através da conciliação", disse.
