Assessoria Jurídica da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) considera a medida inconstitucional, já que a Constituição Federal assegura o princípio da autonomia federativa, pelo qual cada ente federado é competente para legislar sobre a forma de publicação de seus atos oficiais
Presidente da Amures, prefeito de Cerro Negro, Janerson Delfes Furtado, disse que a videoconferência tem o papel de esclarecer, onde e como os municípios podem buscar recursos. De olho nos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (Pac2), os municípios com população de até 50 mil habitantes buscam se habilitar nos programas federais e aproveitaram a videoconferência para tirar dúvidas como o envio de carta consulta em diferentes esferas do governo. O gerente da Caixa, Wanderley Lopes Gomes, explicou que as questões técnicas não serão discutidas neste momento. A prioridade agora é saber quanto há de recursos e inscrever propostas antes que os prazos se encerrem.
