Os crimes contra a administração pública podem ter um mesmo prazo para prescrição, de dez anos a contar da prática do ato ilícito, decidiu nesta quarta-feira a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Objetivo da capacitação é habilitar dos municípios para implementar a Lei 11.738 que institui o Piso Nacional do Magistério Público, que hoje é de R$ 1.024,60. A secretária de Educação de Lages e presidente do Fórum dos Secretários de Educação, Sirlei Rodrigues, enfatizou que a angustia dos municípios é encontrar uma forma de subsidiar a implantação do piso. Ela lembrou que não adianta ter um plano de cargos e salários bonito no papel, mas impraticável financeiramente e alertou que a valorização do professor tem de ser feita, mas acima de tudo, tem de haver a garantia de recebimento do benefício
Lula assinou mensagem presidencial ao Congresso Nacional que encaminha Projeto de Lei para dar nova redação e acrescer dispositivo à Lei 10.683/2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. O objetivo é instituir o Comitê de Articulação Federativa (CAF) na forma de lei.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que com esta segunda transferência o FPM deste mês é superior ao do mesmo período de maio de 2009
Também foi encaminhada na reunião uma proposta alternativa regional sobre o \"Refúgio da Vida Silvestre\" a ser encaminhada ao Ministério do Meio Ambiente
Uma outra discussão foi sobre os benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social. O que preocupa os técnicos é que atualmente há inúmeros benefícios eventuais que não são da área da assistência social e estão sendo repassados para outras áreas
Primeiro a responder às perguntas dos gestores foi José Serra (PSDB), que elogiou o movimento municipalista e disse que compreende os problemas dos Municípios porque já governou uma prefeitura
Quem também ficou satisfeito foi o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara Barbosa
Decisão foi motivo de comemoração para o senador Paulo Paim (PT-RS), que disse que cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se irá vetar o texto aprovado pelo Congresso.
Alteração proposta é que o Estado passe dos atuais 45% de para 25% e os municípios que são os entes diretamente afetados pelas barragens passariam dos atuais 45% para 65% e a união continuaria com 10% dos royaltys.
