FOI APROVADA nesta quarta-feira medida provisória que concede incentivos fiscais a vários setores da economia e que recebeu duras críticas devido à diversidade de temas tratados nos seus 56 artigos. Senadores questionaram o mérito de vários dos itens da MP 517/10, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 13/10, com 43 votos a favor, 17 contra e 3 abstenções.
A defesa da medida foi feita apenas pelo seu relator, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo o senador, "é uma matéria extremamente importante, que trata de diversos assuntos tributários e assuntos que dizem respeito à ação do governo, inclusive o programa Luz para Todos".
Dois artigos da MP instituem o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Por essas regras, as empresas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou material de construção para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura para geração de energia, sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II). O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 e o governo calcula que a renúncia tributária com esse regime será de R$ 589 milhões.
O incentivo à produção de energia nuclear foi criticado pela oposição, que considerou a medida do governo um passo na "contramão do mundo", depois do acidente nuclear provocado pelo terremoto no Japão.
A proposição também prorroga até 30 de dezembro deste ano o prazo para a entrada em funcionamento das empresas geradoras de energia eólica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Gás natural
Na Câmara, a proposta original enviada pelo Executivo, que tinha 20 artigos, recebeu outros 36, incluídos pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). Entre as novidades, estão a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para venda de gás natural canalizado produzido pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT); e o perdão das dívidas relativas a esses tributos para fornecedores e distribuidores de gás natural.
Outro benefício tributário estabelecido na proposição reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modems. Essa medida tem por objetivo aumentar a oferta de acesso à banda larga no país até 2014.
O incentivo foi considerado prejudicial ao Amazonas, uma vez que estende a outros estados benefícios fiscais antes concedidos apenas à Zona Franca de Manaus. A preocupação dos senadores da região é de que as indústrias migrem de Manaus para a região Sudeste. A oposição rechaçou a medida e os senadores governistas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (PMDB-AM) chegaram a apoiar a votação em separado desse artigo, mas o destaque foi rejeitado por maioria em Plenário.
Quinze dos artigos incluídos na Câmara tratam de regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com a Receita Federal.
O texto aprovado pelo Senado ainda concede prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal e possam continuar a se beneficiar dos incentivos do Programa Universidade para Todos (Prouni). A MP trata também da permissão para bancos liquidados pagarem dívidas com o Banco Central usando títulos de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e da concessão de isenção do Imposto de Renda na fonte no caso de pagamentos a empresas estrangeiras pelo leasing de aeronaves ou de seus motores.
Outros itens da MP determinam a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e a prorrogação, até 2015, da isenção do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, concedida atualmente aos empreendimentos que implantarem ou se modernizarem na Amazônia e no Nordeste.
