Proposta altera a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos 9.433/1997, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e regulamenta o inciso dezenove do artigo 21 da Constituição Federal.
Com a mudança na alíquota, introduzida pela MP em 1° de maio, o microempreendedor individual, que contribuía com R$ 59,95, passou a pagar à Previdência R$ 27,25. O texto, proveniente da Medida Provisória (MP) 529/2011, segue para a sanção presidencial.
As comunidades que estão isoladas são: Paraíso da Serra, Campo Novo do Sul face a cheia do Rio Campo Novo bloqueando o acesso a 30 km de estrada e 130 famílias.
