SECRETARIA de Estado da Educação apresentou minuta do caderno de encargos com as premissas gerais do convênio que será celebrado entre o Governo do Estado e os municípios. Ficou acertado calendário de reuniões regionais que começa no dia 22 de agosto, em Chapecó
Os prefeitos membros dos conselhos Executivo, Fiscal e Deliberativo da FECAM, que formam o Conselho Político da entidade, estiveram reunidos na terça-feira (06), na secretaria municipal de Educação de Rio dos Cedros. Na pauta, assuntos como: municipalização do ensino, parcelamento do solo, cosip e mobilização nacional dos municípios.
– Municipalização do ensino:
O consultor técnico da secretária da Educação, Paulo Iolando de Santana, apresentou as metas do Governo. Destacou que a transferência da gestão do ensino fundamental será gradual. Foi distribuída minuta do caderno de encargos com as premissas gerais do convênio que será celebrado entre o Governo do Estado e os municípios. A secretaria, em parceria com a FECAM e associações municipais, fará reuniões regionais para avançar o assunto. A agenda: dia 22 – Chapecó, dia 23 – Curitibanos, dia 28 – Tubarão/Criciúma, dia 29 – Tijucas (manhã) e Joinville (noite).
– Parcelamento do solo:
Assessoria Jurídica da secretaria de Estado do Planejamento explicou que a lei determina que projetos com área superior a 1 milhão de metros quadrados devem ser encaminhados para a secretaria. Com área inferior, o projeto deve ser analisado pelas prefeituras. A FECAM fará um trabalho com a Corregedoria do Tribunal de Justiça para que os cartórios sejam informados sobre o que determina a lei.
– Cosip:
O assessor da Diretoria Técnica da Celesc, Pablo Carena, confirmou que a empresa deixará de fazer a manutenção da iluminação pública, pois resolução da Aneel prevê que são as prefeituras as responsáveis pelo serviço nos municípios. Segundo Carena, atualmente a Celesc faz a manutenção em 151 cidades catarinenses e que a incumbência traz um prejuízo de R$ 3 milhões por ano. Ficou definido que a empresa fará um levantamento geral que será repassado à FECAM para análise.
– Recursos federais:
O assessor da subsecretaria de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Francisco Veríssimo, informou que o Governo Federal está agendando o pagamento dos restos a pagar até novembro. Afirmou também que estão sendo liberados R$ 30 milhões para os municípios atingidos pela enchente. Os recursos serão repassados pelo Governo do Estado. Veríssimo alertou ainda que as entrevistas com os prefeitos dos municípios selecionados pelo PAC 2/ Funasa começam no dia 08 e vão até o dia 21 de setembro.
