Para o MP, projeto de Código Florestal fere a Constituição

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Outra preocupação dos representantes do Ministério Público diz respeito às mudanças nas faixas de mata ao longo dos rios. No código em vigor, a APP é definida a partir do leito maior do rio. Já o projeto determina que a mata seja medida a partir da calha regular do rio.

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Agroindústrias começam ser orientadas pela equipe Suasa

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A Carujú já possui inspeção municipal, o que lhe permite comercializar os produtos apenas dentro de Lages. Mas poderá dentro em breve vender seus produtos para todo Brasil. Segundo explica o coordenador do Suasa, Selênio Sartori a Agroindústria Carjurú terá em seus produtos além do selo municipal, o selo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi). No futuro poderá ser montada uma rede de produtos coloniais com a marca Sabor Serrano.

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Prefeitos levam bolo ao Congresso para marcar 11 anos de espera da Emenda 29

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A proposta original da Emenda 29 define quanto cada ente - União, Estados e Municípios - deveria investir em ações e serviços públicos de Saúde. Os Municípios devem gastar 15% de suas receitas em Saúde, e os Estados 12%. Para a União, estabeleceu-se uma forma temporária de investimento com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

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Estados produtores e não produtores terão de aceitar perdas na divisão dos royalties do petróleo

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O senador não citou números, mas informou que, pela proposta, os estados produtores terão de abrir mão de parte das receitas de royalties e os estados não produtores terão de reduzir as expectativas e aceitar receber menos do que lhes caberia se a divisão fosse igualitária.

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