Arquivos diários: 22 de setembro de 2011

O PLV 23/11 inclui os tablets na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo desses produtos.

O texto aprovado mantém a regra seguida atualmente pela União para destinar recursos à área de saúde, que consiste no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%.