Com 59 votos a favor e 12 contra, o governo garantiu a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015. Serão necessárias outras três sessões de discussão, antes da votação da matéria, que deverá ocorrer até o próximo dia 20.
A validade da DRU termina no dia 31 de dezembro. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a prorrogar a vigência desse instrumento por mais quatro anos. A oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal.
A DRU dá ao governo federal mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias, o que deve corresponder a R$ 62,4 bilhões em 2012.
O maior montante vem da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), paga pelas empresas. Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam obrigatoriamente para programas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo – no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.
Flexibilidade
O governo argumenta que a DRU se faz imprescindível para dar flexibilidade ao "engessado" orçamento federal, conforme frisou o líder do bloco de apoio ao governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), durante a discussão da matéria nessa quinta-feira (8).
Para Humberto Costa, que também é líder do PT no Senado, a Constituição estabeleceu uma quantidade excessiva de vinculações dos recursos do orçamento da União. Em sua opinião, se, por um lado, as vinculações são a garantia de gastos mínimos em algumas áreas, especialmente as sociais, por outro lado, prejudicam a agilidade na execução orçamentária.
– O que a DRU permite é que recursos que não seriam efetivamente gastos possam ser remanejados de uma área para a outra, muitas vezes para áreas prioritárias para o povo – afirmou.
O senador lembrou ainda que muitas vezes os recursos acabam retornando às áreas dos quais haviam sido desvinculados para o pagamento de custeio e outras despesas.
Outro argumento do governo é que o elevado número de gastos obrigatórios (como
salários, aposentadorias, saúde e educação) e de tributos vinculados (como Cofins, PIS-Pasep, CSLL, Cide) deixa pouco dinheiro para ser investido em áreas que possam se tornar prioritárias – como as obras de infraestrutura urbana para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Interesse nacional
A prorrogação da DRU levou o senador José Sarney (PMDB-AP) a deixar a presidência dos trabalhos e ocupar a tribuna para defender o instrumento. Ele pediu que os senadores compreendessem a diferença entre a luta política e o interesse nacional. E argumentou que a desvinculação de receitas funcionará como uma "vacina contra a crise", já que a solidez da economia brasileira não torna o país imune às turbulências da economia mundial. Não prorrogar a DRU, em sua opinião, seria um sinal negativo para o restante do mundo.
– Nós não podemos, jamais, deixar de ter esse instrumento nas mãos do nosso governo. Seria uma indicação ao mundo inteiro de que o Brasil está começando a afrouxar nos controles fiscais rígidos que têm sido seguidos – afirmou Sarney.
Favorável à proposta do governo, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) salientou a importância da DRU para expansão dos programas de distribuição de renda e dos diversos serviços prestados pelo governo. O parlamentar exemplificou que, em 2010, dos R$ 46 bilhões desvinculados, R$ 37 bilhões retornaram aos cofres do Tesouro para pagamento de despesas previdenciárias.
– É mais do que justa essa reivindicação da presidenta Dilma. Já foi feita no governo Fernando Henrique, no governo Lula. Não é nenhuma novidade – lembrou aos colegas.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também defendeu a prorrogação da DRU como essencial para o equilíbrio fiscal e econômico brasileiro. Ele disse que o governo Dilma Rousseff planeja o país a longo prazo, pensando no crescimento e na justiça econômica e social.
