Assim que os trabalhos forem retomados, em fevereiro, duas propostas dividirão a atenção dos deputados: o novo Código Florestal (EMS 1876/99) e a nova divisão dos royalties da exploração de petróleo (PL 2565/11).
Conforme a Lei, os estados poderão delegar aos municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.
De acordo com a Gerência de Agricultura da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Lages, o Estado atendeu 279 produtores instalados nos 12 municípios da jurisdição, pagando os R$ 5,5 milhões referentes aos juros. Porém, alguns municípios de outras regionais não utilizaram as cotas a que tinham direito, e a Secretaria de Estado da Agricultura aumentou o repasse para Lages.
