O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Junior encaminhou, nesta segunda-feira (7/5), por e-mail, o relatório técnico das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011, ao secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, para ciência. Elaborado por técnicos da Divisão de Contas Anuais do Governo, da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o documento tem aproximadamente 300 páginas.
Também foi dado conhecimento do relatório técnico, ao presidente Cesar Filomeno Fontes, aos conselheiros, auditores e ao procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPjTCE), conforme determina o art. 73, parágrafo 4º, do Regimento Interno do Tribunal. Depois que o processo das contas/2011 (PCG 12/00175554) receber o parecer do MPjTCE, Ferreira Jr. vai elaborar seu relatório e o projeto de parecer prévio. Neste momento, o governador poderá se manifestar sobre o documento. Após a análise das contrarrazões, se houver, o relator concluirá o projeto de parecer prévio, que deve ser apreciado pelo Pleno até 1º de junho.
O Balanço-Geral do Estado referente ao primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo foi entregue, ao conselheiro Fontes, pelo secretário Serpa, no dia 2 de abril. Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio deve ser emitido em até 60 dias após o recebimento e levar em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros. O parecer do TCE/SC servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.
