Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovaram dia 19 de junho, uma proposição que trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/2010 aumenta de 7% para 8% o valor transferido para as Câmaras de Municípios com até 100 mil habitantes.
Os recursos têm a finalidade de custear o funcionamento dos legislativos locais. O cálculo do impacto é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo o levantamento da CNM, feito com base nos repasses de 2010, o limite de gastos com as Câmaras de Vereadores passa de R$ 5,7 bilhões ao ano para R$ 6,2 bilhões, com o acréscimo de 1%.
A PEC 509/2010 determina que sejam repassados para as Câmaras 8% da soma das receitas tributárias dos Municípios mais as transferências da União. A Agência CNM ouviu o autor da proposta, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), em busca de entender quais os argumentos do parlamentar para sugerir o aumento de 1% nos gastos com o Poder Legislativo municipal.
Para ele, a PEC dos Vereadores, aprovada em 2009, aumentou o número de legisladores, mas diminuiu de 8% para os atuais 7% e isso prejudicou as pequenas cidades. "A minha proposta não vai onerar em nada os Municípios", defende o parlamentar.
Rejeição popular
Em pesquisa feita pela Agência Câmara, 77% dos internautas se posicionaram contra a PEC 509/2010. "Toda pesquisa de opinião pública sobre o poder político terá resultado negativo", justifica o deputado Ribamar Alves.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamenta que os congressistas continuem a criar e aprovar a indexação de receita municipal. "Não é mais possível arcar com essas vinculações de receitas. Os Municípios não têm orçamento semelhante ao dos Estados e da União para cumprir esses acréscimos", alega.
Fonte: Agência CNM
