Como não houve elaboração de lei específica para fixar esses limites, a partir do dia 11 de junho foi permitido a cada partido estabelecer o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo à Justiça Eleitoral nos pedidos de registro de seus candidatos. Cabe à Justiça Eleitoral dar ampla publicidade a essas informações.
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado.
A busca crescente de informações na internet é constatada também em sites oficiais. Em Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país, com 15 milhões de eleitores espalhados por 853 municípios, a busca por informações no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado mais que dobrou da última eleição municipal, em 2008, para cá.
