A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para a presidente da República, Dilma Rousseff, dois ofícios sobre temas atualmente relevantes para a gestão municipal. Os documentos, entregues na manhã de sexta-feira, 20 de julho, tratam do prazo para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos e das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos Conselhos Tutelares.
No primeiro ofício, a CNM reconheceu a importância da Lei 12.305/2010, conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos. Porém, a entidade solicita à presidente a prorrogação do prazo de dois anos, estipulado na legislação, para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos. Pela regra vigente, os Municípios têm até 2 de agosto para apresentar esse planejamento e, caso isso não ocorra, as prefeituras ficam impedidas de receber recursos para o setor.
A Confederação considera o prazo "inconveniente" por conta do período das eleições municipais. Com o final da gestão de alguns prefeitos e início para outros, essa não seria a melhor data na avaliação da CNM. No ofício entregue à presidência, a entidade sugere novo prazo: dia 31 de dezembro de 2013. Este também é o limite para entrega dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Com o prazo estendido, os prefeitos teriam como acrescentar o Plano nos orçamentos do primeiro ano de mandato.
Conselhos Tutelares
O segundo ofício pede a presidente Dilma o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, que altera cinco artigos do ECA. Entre eles, a alteração ao artigo 134 do Estatuto possui grande impacto orçamentário para os Municípios, pois estabelece novas regras de trabalho para os conselheiros tutelares, inclusive remuneração a ser prevista em lei municipal.
Para a CNM, "ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais".
O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares. Esse cálculo tem como base um Conselho Tutelar por Município, mas na realidade os entes com número alto de habitantes possuem mais de um Conselho.
Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.
Fonte: CNM/AMURES
