A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos de todo o Brasil para que contatem os respectivos órgãos da administração federal, responsáveis pelo acompanhamento dos restos a pagar do ano de 2010, afim de assegurarem que os Ministérios solicitem o devido desbloqueio junto a Secretaria do Tesouro Nacional, antes do limite estabelecido no final do corrente mês para o cancelamento definitivo. Podem ainda ser desbloqueados restos a pagar com execução iniciada até 30 de junho, desde que solicitado pelo Ministério.
Os restos a pagar do ano de 2010 inscritos e não processados permanecem válidos, após a data de 30 de junho de 2012, conforme o Decreto 7.654, de 2011. Estes empenhos estão bloqueados pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) aguardando que as unidades gestoras responsáveis providenciem o desbloqueio das ações que encontram-se com execução iniciada até 30 de junho. Para os empenhos não desbloqueados até 30 de julho a STN providenciara o cancelamento.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, adianta que são considerados válidos os projetos com execução iniciada até a data de 30 de junho do corrente ano, bem como os seguintes: obras e aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (Pac); do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, desde que financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A CNM esclarece ainda que de acordo com o texto do Decreto 7654, de 2011, considera-se como execução iniciada os casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida e, nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.
Fonte: CNM – Amures
