A Comissão de Especialistas que discute o Pacto Federativo deve priorizar no segundo semestre do ano os projetos referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a redistribuição dos royalties de petróleo. Essa afirmação está contida em notícia vinculada na Agência Senado. De acordo com a nota, o novo modelo de distribuição do FPE deve ser apresentado em proposição e essa decisão influencia diretamente o Projeto de Lei (PL) dos royalties – 2.565/2011.
Dois novos modelos de distribuição do FPE estão em discussão: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento. Qualquer que seja adotado, a Comissão deve apresentar um mecanismo de transição, a fim de evitar a mudança brusca. Esta questão tem urgência de tramitação, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a forma atual de distribuição do Fundo tem validade somente até 31 de dezembro deste ano.
A vinculação com o PL dos royalties é simples. O projeto determina a redistribuição por meio dos critérios do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por isso a importância em aprovar primeiro novos critérios para o Fundo dos Estados. Porém, antes de voltar ao Senado, o PL 2.565/2011, que aguarda inclusão na Ordem do Dia desde novembro de 2011, deve ser votado pelos deputados.
Dívidas dos Estados e Guerra Fiscal
As dívidas dos Estados com a União e a Guerra Fiscal – especialmente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – foram os primeiros temas debatidos pela Comissão de Especialistas no primeiro semestre de 2012.
Em abril, por meio do trabalho da Comissão, a chamada guerra dos portos teve fim com a unificação em 4% das alíquotas do ICMS sobre produtos importados. A medida passa a valer a partir de janeiro de 2013. Além disso, novos critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo Estado sede da empresa vendedora, também foram aprovados.
No caso das dívidas, chegou-se ao consenso de que um novo índice de reajuste deve ser seguido, possivelmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, a taxa de juros cairia para 3% ao ano, metade da atual. O total das receitas estaduais comprometidas com a dívida também diminuiria de 13% para 11%.
Objetivos
A Comissão, presidida pelo ex-ministro do STF, Nelson Jobim, foi criada em março após requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT). O objetivo é discutir a relação entre cada um dos entes federados – União, Estados e Municípios -, o chamado Pacto Federativo. Os integrantes têm até o dia 22 de setembro para entregar quatro propostas, uma para cada tema debatido. Elas serão avaliadas e votadas pelos congressistas.
Fonte: CNM – Agência Senado – Amures
