A Comissão Mista do Congresso Nacional deve votar o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a Medida Provisória 574/2012 nesta terça-feira, 16 de outubro. A MP que tem vigência até o dia nove de novembro deve oferecer benefícios a Estados e Municípios que pagarem à União as dívidas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Ela prorroga até 31 de dezembro a isenção do PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre a importação e a venda, no mercado interno, de diversas massas alimentícias.
Se aprovada na comissão mista, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O relatório do deputado Sandro Mabel reabre, até 31 de janeiro de 2013, o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias e eleva de 30% para 40% o percentual do salário que o empregado pode comprometer com o empréstimo consignado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), sugeriu duas emendas ao deputado, que não acatou a sugestão.
Fonte: CNM-AMURES
