Uma série de desafios, como a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da atividade econômica, aguarda os 5.568 prefeitos que assumirão seus cargos em janeiro de 2013. Muitos desses problemas, como a sangria nas contas municipais causada pelas desonerações tributárias para reativar a economia, preocupam também os prefeitos em fim de mandato, que precisam fechar as contas para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O assunto foi tratado na Mobilização sobre a Crise dos Municípios convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, na última quarta-feira, 10 de outubro, com a presença de senadores. Uma combinação de queda da receita com imposição de novas despesas é apontada pelos prefeitos como matriz do atual desequilíbrio.
Um exemplo de novos gastos está na Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), essa lei fixou exigências para os Municípios sem a correspondente contrapartida financeira. O fato é que, a partir de 2014, Municípios que não acabarem com lixões e não elaborarem plano de gestão do lixo não receberão recursos federais para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
"A maioria dos Municípios brasileiros precisa de ajuda federal para cumprir as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2012", afirmam os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR). Relator do Orçamento da União para 2013, Jucá propôs o "PAC dos resíduos sólidos", vertente do Programa de Aceleração do Crescimento para financiar o tratamento e a coleta seletiva do lixo e acabar com os lixões.
De acordo com Jucá, a maioria dos Municípios não tem dinheiro para colocar em prática as metas previstas para 2014, como o fim dos lixões e a elaboração de plano de gestão de resíduos. O cumprimento dessas exigências passará a ser requisito para os Municípios obterem recursos federais, a partir de 2014, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Eunício Oliveira disse que a Lei 12.305/2010 "criou uma série de exigências para os Municípios, sem a correspondente contrapartida da União". Para resolver o problema, ele apresentou projeto de lei (PLS 207/2012) que institui o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS). A finalidade do FNAS, conforme o senador, seria financiar projetos de construção de aterros sanitários selecionados de acordo com os objetivos e as metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Os recursos chegariam na modalidade de fundo perdido aos Municípios, que deveriam entrar com uma contrapartida de 30% do respectivo valor. O projeto está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) sendo relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Depois, seguirá para as comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa última, receberá decisão terminativa.
Articulação
Romero Jucá afirmou que somente as cidades grandes têm receitas suficientes para bancar a construção dos aterros sanitários. Por isso, ele sugeriu que os ministérios das Cidades e do Meio Ambiente articulem uma ação conjunta para viabilizar o cumprimento da lei pelos pequenos e médios Municípios. Além de ajudar financeiramente os Municípios na implantação desses aterros sanitários, o PAC dos resíduos sólidos poderia, conforme Jucá, financiar treinamento e capacitação aos catadores de lixo e sua organização em cooperativas.
Atualmente, 400 mil homens e 600 mil mulheres são catadores de lixo em condições de extrema pobreza e de aviltamento de condições higiênicas no trabalho em lixões.
Incentivo
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defendeu apoio e incentivo do governo federal aos Municípios. Segundo ele, a Lei 12.305/2010 representa um grande avanço e, por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fazer todo o esforço possível para torná-la realidade.
Fonte: CNM/Agência Senado/AMURES
