A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina participou, nesta quarta-feira (31), em Florianópolis, da audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme determina a lei, a cada quadrimestre o Governo do Estado deve disponibilizar aos deputados informações sobre o cumprimento das metas fiscais. Foram apresentados dados até o segundo quadrimestre deste ano (janeiro a agosto), entre eles, repasses constitucionais para Saúde e Educação, gastos com folha de pessoal e dívida pública do Estado.
De acordo com o secretário Nelson Serpa, o Governo de Santa Catarina vem cumprindo historicamente as metas da LRF e, apesar do déficit da arrecadação estadual em relação ao orçado para esse ano e da queda nos repasses do Governo Federal para Santa Catarina, os números dos oito primeiros meses mostram a mesma tendência para 2012. "Diante do cenário econômico e do comportamento da receita, para manter o equilíbrio das contas públicas nós tivemos de fazer um forte contingenciamento nas áreas em que é possível contingenciar, como custeio, por exemplo", ressaltou Serpa, durante o encontro.
Para a área da Saúde, a Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 12% da Receita de Impostos. Até o segundo quadrimestre de 2012, de acordo com a Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda, o Estado aplicou R$ 761 milhões, um valor 6,28% maior em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram aplicados R$ 716 milhões. O montante representa aplicação de quase dez pontos percentuais dos 12% exigidos anualmente.
Na área da Educação, o Governo do Estado superou o percentual mínimo de 25% ainda no segundo quadrimestre. De janeiro a agosto, foram aplicados mais de R$ 2,33 bilhões no setor, o que significa 30,1% da Receita de Impostos. Em comparação com o mesmo período de 2011, quando foram destinados R$ 1,75 bilhão, o crescimento nominal das aplicações em Educação foi superior a 33%.
Conforme o diretor de Contabilidade Geral da SEF, Adriano de Souza Pereira, a LRF estabeleceu mecanismos de manutenção do equilíbrio das contas públicas e determinou a elaboração e divulgação de relatórios que demonstrem a situação fiscal do governo. "A lei também determina a divulgação na Internet, de forma detalhada, da arrecadação e das despesas do governo, com atualização diária. O Poder Executivo Estadual disponibiliza tais informações ao cidadão no Portal da Transparência, no endereço www.transparencia.sc.gov.br, mantido pela Contabilidade Geral da SEF", observou o diretor.
Os cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal levam em consideração a Receita Corrente Líquida (RCL), que é basicamente a soma das receitas tributárias estaduais, patrimoniais, de serviços, transferências da União e Iprev (Instituto de Previdência do Estado de SC), descontados os repasses para municípios, Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e contribuições previdenciárias.
Além do secretário Nelson Serpa, participaram da audiência na Assembleia o secretário-adjunto da Fazenda, Almir Gorges, diretores e gerentes das áreas de Contabilidade, Administração Tributária , Dívida Pública e Tesouro da Fazenda Estadual.
Folha de servidores
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Governo do Estado (incluindo todos os Poderes) não ultrapasse 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento do funcionalismo público. Esse é o limite legal. No entanto, como forma de planejamento da gestão, existem ainda os limites de alerta (54%) e o limite prudencial (57%).
Em Santa Catarina, a folha de servidores já atingiu o limite de alerta, com 55,8% da RCL comprometidos até o segundo quadrimestre de 2012. Isso ocorre, explicou o secretário Nelson Serpa, porque a receita não cresceu o quanto o Estado esperava e o pagamento da folha é um item de despesa que está fora do contingenciamento. Além dos reajustes concedidos, há também o chamado crescimento vegetativo, que ocorre naturalmente, independentemente da vontade do gestor.
Dívida pública do Estado
Santa Catarina fechou o segundo quadrimestre do ano com uma posição bastante confortável em relação à dívida pública no que se refere aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado pode comprometer até 200% da RCL com dívidas de longo prazo e, nos oito primeiros meses do ano, o Governo estadual contabilizou um comprometimento de apenas 44,13%, com uma dívida consolidada de aproximadamente R$ 14 bilhões.
No entanto, foram pagos de dívida, até o segundo quadrimestre, quase R$ 1,2 bilhão, um incremento de 22,46% em relação ao mesmo período do ano passado. Deste total, quase R$ 800 milhões são relativos a juros e encargos. "Essa é mais uma evidência da necessidade de renegociação imediata dos juros da dívida do Estado com a União", destacou Serpa.
Arrecadação e repasses da União
O cumprimento, até o segundo quadrimestre de 2012, das metas previstas na LRF mostra que o Governo do Estado tem feito uma gestão equilibrada das contas públicas, mesmo diante do déficit de arrecadação em relação ao orçado (que já chega na casa dos R$ 800 milhões no período de janeiro a setembro) e da diminuição dos repasses do Governo Federal para Santa Catarina.
A arrecadação bruta do Estado cresceu apenas 5,7% nos primeiros oito meses do ano comparados com o mesmo período de 2011. A receita de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Prestação de Serviços), o principal imposto de Santa Catarina, apresentou incremento de 6,32%, pouco mais que o acumulado da inflação registrado nos últimos 12 meses, de 4,5%.
Os repasses da União representaram 6,85% da receita tributária bruta do Estado. Até o segundo quadrimestre de 2012 em comparação com o mesmo período de 2011, a transferência da cota parte IPI Exportação caiu quase 10% e a CIDE apresentou queda ainda mais expressiva, 30%. O único repasse que registrou aumento foi o FPE (Fundo de Participação dos Estados) com incremento de 4,05%, menor que a inflação do período.
