Decisão sobre o veto, que prevê a justiça na partilha dos royalties, foi adiada para 2013
Os Municípios brasileiros e o movimento municipalista, liderado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esperavam a definição da matéria para que os recursos já fossem distribuídos pelo novo critério em 2013.