Justiça decide que Município não é obrigado a receber ativos da iluminação pública
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão é positiva e benéfica para os Municípios, pois a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estava ferindo a autonomia dos Municípios ao criar uma nova obrigação aos entes e por conseqüência mais gastos.