O presidente da CNM também citou a recente decisão do governo de ampliar até dezembro de 2013, a renúncia fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos. O IPI e o Imposto de Renda compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A CNM informa que a elaboração do plano é feita por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Simec), pois o PAR não é um sistema, e sim um módulo dentro do Simec.
A CNM defende a reforma da decisão da ministra Cármen Lúcia pelo plenário do STF e a manutenção dos novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo.
A lei prevê que o acervo patrimonial e o quadro dos servidores dos órgãos que tiveram suas competências absorvidas pela nova pasta serão transferidos para a Secretaria.
A pauta central será a perspectiva municipalista da Assistência Social, como a efetivação de uma rede de serviços adequada às características do Município, que objetiva um processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo e não somente das prefeituras.
Não é a primeira vez que essa política do governo prejudica os Municípios.
Além disso, a entidade acredita que o PLS altera a função social da escola. Para a CNM, o problema da falta de alimentação fora das escolas não deveria ser resolvido pelo sistema educacional.
A medida foi anunciada na noite de ontem (30), dois dias antes do prazo previsto para o fim da redução, 1º de abril.
Com produção estimada de 250 mil sacas por safra, a extração da semente ainda é considerada amadora na região e sua utilização é limitada a pratos típicos. Mesmo assim, na última década, o produto símbolo da região, deixou de ser complemento e se tornou a principal fonte de renda para diversas famílias das localidades de interior.
O presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Edilson José de Souza, diz que é um desafio planejar em cima de muito pouco. "A margem deveria ser maior, por exemplo, mais que R$ 300 mil, assim teríamos base para planejarmos as grandes obras", complementa.
