O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu alerta ao Governo do Estado por ultrapassar 90% do limite máximo – 49% da receita corrente líquida – permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal no 3° Quadrimestre de 2012. No ofício enviado ao governador Raimundo Colombo, este mês, o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, comunica, com base em relatório da Diretoria de Controle da Administração Estadual, que a despesa do Poder Executivo alcançou 46,46% – R$ 6,75 bilhões – da Receita Corrente Líquida (RCL), que foi de R$ 14,53 bilhões no período.
O diretor de Controle da Administração Estadual da Corte de Contas, Névelis Scheffer Simão, destaca que o comprometimento de 46,46% da RCL ainda não traz impedimentos ao Estado, mas serve para chamar a atenção que os gastos estão próximos do limite prudencial de 46,55%. Segundo a LRF, caso o Estado venha a ultrapassar o limite prudencial, ficará impedido, por exemplo, de conceder aumento, reajuste, vantagem ou qualquer outro tipo de benefício aos servidores – exceto a revisão anual geral -, criar ou preencher cargos, salvo em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança, contratar horas-extras.
No mês de junho, o TCE/SC emitirá novo relatório, com base na avaliação das despesas com pessoal relativas ao 1º Quadrimestre de 2013.
Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina
