Nova lei do parcelamento de dívidas beneficia maioria dos Municípios.

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A Lei 12.810/2013 foi sancionada no dia 16 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou as mudanças sugeridas por Kaefer e aprovadas pela Presidência da República. Antes de apresentar as emendas, o deputado as submeteu à análise do Jurídico da CNM, em respeito ao interesse do movimento.

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Calendário das Eleições 2014 foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Um ano antes da eleição, até o dia 5 de outubro de 2013, todos os partidos que desejarem participar das eleições devem estar com seus estatutos registrados no TSE. Também os futuros candidatos de 2014 devem ter seu domicílio eleitoral na jurisdição onde pretendem concorrer e estarem filiados ao partido um ano antes do pleito.

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