A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06) é o destaque do Plenário, em sessão extraordinária prevista para a noite de hoje. Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.
Os líderes dos partidos na Câmara se reúnem às 11 horas para discutir a pauta. Ontem, líderes da base aliada se reuniram por mais de três horas com a presidente da República, Dilma Rousseff, mas não chegaram a um acordo sobre a PEC e sobre o projeto que aplica os royalties de petróleo em educação e saúde (PL 323/07), previsto para ser votado pelo Plenário na quarta-feira.
Na manhã de hoje está prevista uma reunião entre os líderes da base e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da PEC do Orçamento Impositivo. "Será uma terça-feira de longas reuniões antes do início de qualquer votação", disse ontem a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Segundo Ideli, o governo tem oito ressalvas ao texto aprovado na semana passada pela comissão especial que analisou a PEC. "A ministra Miriam colocou dificuldades na execução do que os parlamentares querem, coisas relacionadas a prazos e à execução dos restos a pagar", disse Ideli.
Deputados cassados
Às 14h30 de hoje, os deputados farão sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados federais cassados em 1948. Essa devolução simbólica é referendada pela Resolução 23/12, aprovada no primeiro semestre (PRC 144/12, da deputada Jandira Feghali, do PCdoB-RJ).
O texto declara nula a resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).
Código de Mineração
Após a sessão solene, o Plenário poderá votar projetos previstos na pauta da sessão ordinária, que está trancada por três projetos com urgência constitucional. O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13) se houver compromisso de votá-lo até setembro.
Sobre as outras duas propostas com urgência ainda não há um posicionamento formal do governo: a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
Corrupção
Vários projetos aguardam a liberação da pauta para serem votados, entre eles o PL 5900/13, do Senado, que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.
Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).
A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.
Fonte: Agência Câmara Notícias
