Gestores de 62 municípios do Estado podem ser multados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não terem enviado informações relacionadas ao planejamento municipal, execução orçamentária, contabilidade, atos jurídicos e de pessoal. Processos individuais estão sendo constituídos para apurar as causas da inadimplência – cujo prazo final encerrou em 5 de junho -, e, se for o caso, responsabilizar os agentes públicos com a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/SC. Além do risco de serem multadas, as prefeituras em atraso com a remessa podem ficar impedidas de obter financiamentos, já que o Tribunal não poderá expedir a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas na Resolução 43/2001, do Senado Federal.
Municípios da AMURES que estão inadimplentes:
|
Município |
Inadimplente |
| Anita Garibaldi | Não |
| Bocaina do Sul | Sim |
| Bom Jardim da Serra | Sim |
| Bom Retiro | Não |
| Campo Belo do Sul | Não |
| Capão Alto | Não |
| Cerro Negro | Não |
| Correia Pinto | Não |
| Lages | Não |
| Otacílio Costa | Sim |
| Painel | Não |
| Palmeira | Sim |
| Ponte Alta | Sim |
| Rio Rufino | Não |
| São Joaquim | Sim |
| São José do Cerrito | Não |
| Urubici | Não |
| Urupema | Não |
Fonte: TCE/SC
