A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a autorização para que os Municípios determinem o tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em âmbito urbano. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012 foi votado na manhã de quarta-feira(06). A matéria foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com o texto, os governos municipais terão autonomia para dizer qual a largura das faixas das áreas marginais a cursos d'água nas APP's urbanas. A regra atual está prescrita no Código Florestal, portanto, se aprovada, esta será a primeira modificação feita na legislação ambiental – Lei 12.651/12.
A justificativa da autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é de que cada Município possui uma peculiaridade no espaço urbano, e por isso, uma regra para todos é inviável. O PLS indica que o tamanho das APP's urbanas deve constar nos planos diretores municipais e em leis sobre uso e ocupação do solo. Para isso as regras da defesa civil e audiência dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente devem ser respeitadas.
Análise do Congresso
O Projeto de Lei do Senado 368/2012 será encaminhado ainda para o aval das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Esta última vota a matéria em decisão terminativa, sem que seja preciso votação no plenário. Depois disso, a proposição segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência CNM
