A reunião foi coordenada pela Assessora Jurídica Zenalda Vanin de Moraes, pela secretária executiva da Amures, Iraci Vieira de Souza e pelo Diretor Executivo do CISAMA, Selênio Sartori.
Entre as medidas a serem implementadas pelos municípios estão: a) instituição do código sanitário municipal; b) criação e estruturação da vigilância municipal, c) vistoria e identificação do lançamento irregular de esgoto sanitário; d) capacitar técnicos e a formulação da política de saneamento básico; e) definição da instituição reguladora; f) elaboração do plano de saneamento básico; g) elaboração dos projetos de esgotamento sanitário e h) definição da forma de prestação de serviços de saneamento básico.
São quatorze municípios que possuem Plano de Saneamento Básico – PSBM, que devem ser aprovados e transformados em lei municipal. Os municípios de São Joaquim, Correia Pinto e Otacílio Costa devem concluir seus planos no início do ano de 2014. Lages tem uma audiência do PSBM marcada para dia 04 de dezembro na câmara de Vereadores. O plano é pré-requisito para receber recursos na área de saneamento básico.
Também foi apresentado o Programa Saúde Fiscal pelo Assessor Jurídico do Ministério Público de Santa Catarina, Eduardo Magnus. O programa propõe um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público e os municípios para combater a sonegação fiscal e melhorar a arrecadação das prefeituras.
